A Lei de Responsabilidade
Fiscal determina que a Lei de
Diretrizes Orçamentárias trate
destes pontos:
- Equilíbrio entre receitas e despesas –
principio do equilíbrio orçamentário;
- Critérios e forma de limitação de empenho;
- Normas relativas ao controle de custos e
à avaliação dos resultados dos programas
financiados com recursos dos orçamentos
e também sobre as condições e exigências
para transferências de recursos a entidades
públicas e privadas.
A Lei de Responsabilidade Fiscal
estabelece, ainda:
- Avaliação do cumprimento das metas
relativas ao ano anterior;
- Demonstrativo das metas anuais, instruído
com memória e metodologia de cálculos que
justifiquem os resultados pretendidos;
- Evolução do patrimônio líquido.
créditos ordinários e adicionais
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