Licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a Administração ou de produtos legalmente apreendidos ou empenhados ou para a alienação de bens imóveis previstas no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.
O leilão poderá ser usado para vender:
bens móveis: inservíveis ou legalmente apreendidos ou empenhados
bens imóveis: adquiridos por procedimentos judiciais ou por dação em pagamento
Características do leilão:
- utilizado para alienar bens
- utiliza o tipo de licitação "maior lance"
- o edital deve fixar as regras que serão utilizadas para definir o vencedor do certame
*licitação fim
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