Direito Constitucional
O PROCESSO LEGISLATIVO compreende a elaboração de:
EMENDA À CONSTITUIÇÃO: A Constituição poderá ser EMENDADA mediante PROPOSTA de 1/3 dos membros da Câmara, ou de 1/3 dos membros do Senado, ou do Presidente da República ou de mais da metade das Assembleias Legislativas (maioria relativa em cada uma delas).
Será discutida e votada em cada uma das casas, em 2 turnos, devendo, para ser aprovada, ter em cada turno o voto de 3/5 dos respectivos membros. A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado.
A Constituição não poderá ser emendada na VIGÊNCIA de INTERVENÇÃO FEDERAL, de ESTADO DE DEFESA ou de ESTADO DE SÍTIO.
LEI COMPLEMENTAR E ORDINÁRIA: A INICIATIVA das LEIS COMPLEMENTARES E ORDINÁRIAS cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos.
Nenhum comentário:
Postar um comentário