terça-feira, 26 de julho de 2016
Direito Constitucional. PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE
Conceito: A Administração deve manter-se numa posição de neutralidade em relação aos administrados, ficando proibida de estabelecer discriminações gratuitas. Só pode fazer discriminações que se justifiquem em razão do interesse coletivo, pois as gratuitas caracterizam abuso de poder e desvio de finalidade, que são espécies do gênero ilegalidade.
Impessoalidade para ingressar na Administração Pública: O administrador não pode contratar quem quiser, mas somente quem passar no concurso público, respeitando a ordem de classificação. O concurso pode trazer discriminações, mas não gratuitas, devendo assim estar relacionada à natureza do cargo.
Impessoalidade na contratação de serviços ou aquisição de bens: O administrador só poderá contratar através de licitação. O edital de licitação pode trazer discriminações, mas não gratuitas.
Impessoalidade na liquidação de seus débitos: A Administração tem que respeitar a ordem cronológica de apresentação dos precatórios para evitar privilégios. Se for quebrada a ordem pode gerar sequestro de verbas públicas, crime de responsabilidade e intervenção federal.
Publicidade nos meios de comunicação de atos do governo: “A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo, ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridade ou servidores públicos” (art. 37, §1º da CF). A publicidade dos atos de governo deve ser impessoal em razão dos interesses que o Poder Público representa quando atua. Tal publicidade é uma obrigação imposta ao administrador, não tendo qualquer relação com a com a propaganda eleitoral gratuita.
OBS: O LIMPE deve, de uma maneira geral, abranger todas as ações da "máquina pública". São os princípios atuantes em todo o sistema, garantindo o seu perfeito funcionamento. Se é geral, então deve seguir a lei (Legalidade). Deve também servir para o coletivo e não ao particular (Impessoalidade) e ser, dentro do espaço que o administrador deve atuar, absolutamente ético (Moralidade). Por fim todos precisam saber o que Estado faz (Publicidade) e tudo que é feito, buscará sempre o melhor resultado pelo melhor preço (Eficiência).
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