Previsão: Estimativa de arrecadação da receita, constante da Lei Orçamentária Anual.
Lançamento: O lançamento é a identificação do devedor ou da pessoa do contribuinte. A Lei no 4.320/64 define o “lançamento da receita como o ato da repartição competente que verifica a procedência do crédito fiscal, a pessoa devedora e inscreve a débito dela” .
Arrecadação: É a entrega, realizada pelos contribuintes ou devedores aos agentes arrecadadores ou bancos autorizados pelo ente, dos recursos devidos ao Tesouro.
Recolhimento: O recolhimento compreende a entrega do produto da arrecadação pelas referidas repartições e estabelecimentos bancários ao Banco do Brasil para crédito da Conta Única do Tesouro.
