A Constituição Federal de 1988 buscou ampliar o seu alcance ao garantir a gratuidade de determinados serviços do Estado.
Defensoria pública: O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.
Gratuidade das certidões: São gratuitos para os reconhecidamente pobres o registro civil de nascimento e a certidão de óbito.
Gratuidade de ações judiciais: São gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data e os atos necessários ao exercício da cidadania.
Direito de petição: aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
Aplicabilidade: As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata
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