(CESPE/MS/Analista/2010) As empresas públicas e as sociedades de economia mista são entidades integrantes da administração indireta, portanto, aos seus funcionários aplica-se o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Errado. A primeira parte está correta, vez que as empresas públicas e as sociedades de economia mista são entidades integrantes da administração indireta. Contudo, o regime estatutário (na esfera federal, a Lei nº 8.112/90) destina-se tão somente aos titulares de cargo, vinculados a pessoas jurídicas de direito público. As entidades citadas têm personalidade jurídica de direito privado. Segundo regra constitucional expressa, destinada aquelas que exploram atividade econômica, haverá sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas (CF/88, art. 173, § 1º, II).
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