quarta-feira, 4 de setembro de 2019
Direito Administrativo. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Os bens da ECT gozam do atributo da impenhorabilidade.
Correto. À empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, pessoa jurídica equiparada à Fazenda Pública, é aplicável o privilégio da impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços.
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