domingo, 22 de setembro de 2019

Direito Administrativo. FONTES - FONTE SECUNDÁRIA



(CESPE/TCE-AC/2008) Os regulamentos e regimentos dos órgãos da administração pública são fontes primárias do direito administrativo brasileiro. 

Errado. Os regulamentos, regimentos internos dos órgãos, são fontes secundárias, uma vez que decorrem da lei, no sentido de regulamentar sua aplicação. A lei é dita fonte primária. 

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