Direito Administrativo. CONCEITO, PRINCÍPIOS FONTES - FONTES DO DIREITO

(CESPE/TCU/2009) A CF, as leis complementares e ordinárias, os tratados internacionais e os regulamentos são exemplos de fontes do direito administrativo.

Correto. A lei é a mais importante fonte para o Direito Administrativo, geradora de direitos e obrigações, impondo-se tanto à conduta dos particulares, quanto à ação estatal. Na qualidade de fonte, a lei tem um sentido amplo, abrangendo diversas normas produzidas pelo Estado, o que inclui, por exemplo, além da Carta Magna, as leis complementares, ordinárias, delegadas e medidas provisórias.