segunda-feira, 13 de maio de 2019

Direito Administrativo. CONCEITO E PRINCÍPIOS - PUBLICIDADE



(CESPE/TCU/Técnico) Em obediência ao princípio da publicidade, é obrigatória a divulgação oficial dos atos administrativos, sem qualquer ressalva de hipóteses.

Errado. A publicidade não é um princípio de caráter absoluto, ela encontra exceções no próprio texto da Constituição. Dessa forma, nem sempre será necessária a divulgação dos atos administrativos para cumprimento do princípio da publicidade, como por exemplo, questões de intimidade e de segurança nacional.

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