terça-feira, 25 de junho de 2019

Direito Administrativo. CONCEITO, PRINCÍPIOS FONTES - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE



(CESPE/DPF/Escrivão/2009) O princípio da presunção de legitimidade ou de veracidade retrata a presunção absoluta de que os atos praticados pela administração pública são verdadeiros e estão em consonância com as normas legais pertinentes.

Errado. Presunção de legitimidade e de veracidade não são expressões sinônimas, legitimidade quer dizer que o ato foi praticado em conformidade com a lei e o Direito, já a veracidade em conformidade com os fatos. Ao contrário do que foi afirmado na questão, essa presunção não é absoluta, mas relativa, podendo ser questionada pelo administrado.

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