domingo, 16 de outubro de 2016
O Controle das Ações do Governo
Controle prévio (ou a priori) é aquele exercido antes da consumação do ato administrativo, possuindo natureza preventiva. Por exemplo, antes de o Procurador-Geral da República ser empossado no cargo é necessário um controle prévio do Senado Federal, que irá aprovar a indicação efetuada pelo Presidente da República mediante o quórum de maioria absoluta. Caso os Senadores entendam que a pessoa indicada pelo Presidente da República não preenche as condições necessárias para o exercício do cargo, será rejeitada a indicação. O controle prévio visa definir com antecedência a melhor alternativa a ser seguida pelos membros da Administração Pública. É preciso que políticos, líderes, governantes e servidores definam o melhor planejamento antes de efetuar as ações do governo. Por isso é preciso planejar e organizar o que será executado para que atenda, da melhor maneira, os desejos e necessidades da população. É preciso que o povo fique atento a todas estas propostas para a gestão da coisa pública. Tudo deve estar definido de forma clara e precisa. Não basta o governante/político dizer que vai implantar melhorias na saúde, educação, empregos e transportes. A população precisa saber quantias, metas, cronograma de ações, tudo com descrição clara. Quantas escolas serão feitas, quanto dinheiro será gasto nisso, quantos hospitais, rodovias e postos de trabalho serão construídos. Dizer coisas vagas e imprecisas é ilegal, pois não observa o princípio Constitucional da Publicidade dos atos do governo, comprometendo posteriormente todo o controle do que foi planejado e do que realmente está sendo feito. Caso o político não cumpra o que foi prometido deve ter seu mandato cassado imediatamente e sair da vida política.
Controle concomitante é aquele que acontece ao mesmo tempo em que o ato administrativo ou a atividade da Administração estão sendo executados, permitindo-se, assim, tanto o controle preventivo quanto o repressivo, conforme o andamento do ato ou atividade. Planejamento, organização, direção e controle. Estes são os princípios da Administração Moderna. Não basta simplesmente criar um bom plano de governo é preciso assegurar que tudo será colocado em prática. Colocar em prática significa dirigir tudo no momento em que está sendo feito, coordenando as ações da melhor forma. As ações dos nossos governantes são claras e precisas? As metas e objetivos dos gastos públicos estão sendo mostrados à população? Atualmente no Brasil, é óbvio que não. O que será feito semanalmente, mensalmente e todos os intuitos do governo para todos os seus anos de gestão deve estar claro a todos. A publicidade dos atos do o governo é uma obrigação Constitucional. É preciso que a população fique em cima, cobrando a clareza e transparência dessas ações. As vezes tenho a impressão de que as ações são um mistério ao resto da população justamente para ficar mais fácil para os governantes e políticos fazerem as suas falcatruas e sujeiras, ficando completamente impunes. Precisamos agir para mudar esta cultura e a melhor forma é criar uma consciência popular única aonde fique claro para todos quem está agindo corretamente e quem não. Quem agir de forma imprecisa e sem clareza deverá ser banido da vida política pela própria população, que não irá mais votar no candidato e muito menos no partido. Precisamos entender de que existem coisas que não cabem a Constituição fazer (já que é simplesmente um manual), é preciso que todos os cidadãos tomem determinadas atitudes de correção.
Controle subsequente ou posterior (a posteriori) é aquele efetuado após a conclusão do ato ou atividade administrativa com o objetivo de confirmá-los ou corrigi-los, a exemplo do que ocorre na homologação de um procedimento licitatório ou no controle judicial de atos administrativos. O que foi planejado realmente foi feito? O que foi quantificado pelo plano do governante virou realidade? Veja aqui a importância de se colocar tudo claro e de forma precisa no planejamento. Se não existir isso como podemos cobrá-los? Imagine conseguir um emprego e receber a promessa do seu chefe de que tudo será muito bom na empresa. De que tudo será maravilhoso, incrível e excitante. Como funcionário, qualquer pessoa gostaria de viver essa realidade. Porém tudo precisa ser explicado de forma mais clara. Precisamos saber a quantia exata de salário, de férias, de horas que vamos trabalhar, do que será pedido etc... O controle posterior garante que o melhor foi feito e que todas as necessidades da população foram atendidas.
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