terça-feira, 18 de outubro de 2016
Entendendo Validade, Perfeição e Exequibilidade
Validade verifica se o ato está de acordo com a lei e a moral. Já perfeição diz respeito as fases de formação do ato. Se este passou por todos os ritos de formação necessários para sua existência. Não confunda aqui formação com formalidade. Formalidade é um dos requisitos para que o ato seja perfeito, mas não é o único. Exequibilidade verifica se este já está sendo executado (produzindo seus efeitos) ou não.
É possível que um ato seja perfeito, exequível e ilegal. Ou seja passou por todos os aspectos de formação, está produzindo efeitos, porém não está de acordo com a lei.
O ato pode também ser perfeito, inexequível e ilegal. Cumpre todas as fases de formação necessárias, não está produzindo efeitos e não está de acordo com a lei. Ainda pode ser imperfeito, inexequível e ilegal, quando não passou pelos ritos, não está produzindo efeitos e não está de acordo com a lei.
Quando temos um ato de acordo com a lei, que cumpriu os requisitos de formação e que está produzindo seus efeitos este é válido, perfeito e exequível.
Veja que mesmo um ato inválido pode ser perfeito e já estar produzindo efeitos, pois em razão da presunção de legalidade é possível ao ato nulo produzir efeitos até que o Judiciário ou a Administração Pública identifique sua ilegalidade.
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