A melhor forma de memorizar as leis brasileiras é agrupando todas de acordo com conceitos em comum. Reunir tudo em conceitos menores facilita a memorização pois simplifica coisas que depois podem ser lembradas por dedução.
Podemos fazer isso agrupando de acordo com os ritos que, em algumas leis, são bem similares. As leis ordinárias e complementares e as emendas constitucionais têm os ritos bem parecidos. Todas dependem de votação das duas casas do Congresso, porém são diferentes em alguns detalhes. Uma boa estratégia para diferenciarmos umas das outras é o Quórum de Aprovação, expressão usada para especificar a quantidade de votos necessária para a aprovação das leis. As emendas devem ser aprovadas por 3/5 das duas casas do Congresso, em dois turnos. A lei ordinária é aprovada por maioria simples (artigo 47 da CF/88. A metade + 1 dos membros presentes na sessão) e a complementares por maioria absoluta (artigo 69 da CF/88. A metade + 1 dos membros da Casa).
Agora vamos para as leis elaboradas pelo presidente ou chefes do executivo. Perceba aqui que o rito é diferente das outras leis. Nesse caso a iniciativa de proposta de lei parte do presidente ou chefes do executivo para depois ser aprovada pelo Congresso, surgir do pedido de delegação expresso do Congresso Nacional ou do Executivo. Temos a medida provisória, a lei delegada, o decreto e o decreto-lei. Medida Provisória é ato do presidente da República, com força imediata de lei que deve posteriormente ser aprovado pelas Casa do Congresso. Lei delegada é elaborada também pelo presidente e depende antes de delegação das Casas Legislativas. Por fim temos os decretos que também são elaborados pelo presidente. Porém estes são atos administrativos também da competência dos outros chefes do poder executivo (governadores e prefeitos). Uma vez promulgados, de qualquer maneira, o Congresso pode analisá-los e decidir se mantém a sua vigência ou não.
Para finalizar temos as leis estaduais e as municipais (leis orgânicas). Ambas devem estar absolutamente de acordo com a Constituição para serem votadas. Requerem a aprovação do Poder Legislativo.
Perceba que em todas as leis existe a a participação do Executivo e Legislativo. Porém na medida provisória, lei delegada e decretos a iniciativa parte obrigatoriamente do Executivo. Já na proposta das demais leis não existe essa exclusividade.
Quando for preciso lembrar das leis pense no Executivo e Legislativo, pense no rito de aprovação das leis e também de onde parte a proposta. Relacione estas variáveis corretamente e defina as características das leis.
Bibliografia: CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988.
SOARES, Rosinethe Monteiro. Hierarquia das Leis.
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